A questão não é se o «acto de colar o autocolante é legal»; a questão é: «se é crime?»

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«Se é para falar a sério, eu falo a sério disse...

A questão não é se o «acto de colar o autocolante é legal»; a questão é: «se é crime?»
Claro que o carro é seu, poderá haver algum tipo de responsabilidade civil, tipo ter de pagar pela limpeza do vidro…
Mas as autoridades não podem fazer nada quanto a isso, porque não há tipo de crime.
Para alguém ser punido por um crime, tem de estar esse crime previsto na lei e o o tipo previsto na lei que mais se aproxima é o crime de dano; ora, tal como já foi aqui explicado, o carro não fica danificado, fica simplesmente «sujo».
É um aborrecimento.
Os aborrecimentos não têm tutela legal.
Tudo o resto são questões éticas.
Poderá questionar o uso do autocolante, mas, pelo estado das coisas – no que se refere ao estacionamento selvagem – o autocolante é um BEM HAJAM!
26 de Abril de 2010 19:30

Se é para falar a sério, eu falo a sério: disse...

A questão da cuspidela é interessante, mas também não caberia no tipo penal.
O que coloca de fora a intervenção das autoridades policiais.

Mas imagine que ia para tribunal, tinha todo o direito em instaurar um processo de natureza civil, com base no dano: a cuspidela: «bagatela jurídica», valor da causa? 1€?!
26 de Abril de 2010 19:37

Se é para falar a sério, eu falo a sério disse...

Uma 3 situação interessante:
O direito de defesa perante alguém que lhe esteja a colar o autocolante!
Esta já é mais manhosa!
Releva aqui desde logo que, se não há tipo penal, teríamos que ir para a legítima defesa civil, ligeiramente diferente da legítima defesa penal.
Na legítima defesa civil impera o princípio da proporcionalidade: Ou seja, se eu com o autocolante lhe estou a provocar um dano que, quantificável seria cerca de, digamos, no máximo 5€, o dono do carro não me poderia partir dois dentes para impedir o dano…
Não é fácil… parece-me mais simples, simplesmente, não estacionar nos passeios. »
26 de Abril de 2010 19:51

carta de um leitor/militante

Por que colo.

Li aqui o seguinte comentário de um leitor: "detesto visceralmente a justiça pelas próprias mãos, mas, neste caso, não posso deixar de vos dar razão". Digo eu: detesto visceralmente a justiça pelas próprias mãos e, por isso mesmo, assinalo, com um autocolante, os carros cujos condutores estacionam de maneira selvagem. O que pretendo com isso não é fazer justiça - até porque as penas a aplicar, se fosse esse o caso, seriam muito mais graves do que uma mancha de cola de remoção tão fácil (e menos repugnante) quanto a dos dejectos de algum pássaro (que têm ainda a desvantagem de cair, indisciminadamente em carros mal e bem estacionados). O que pretendo não é fazer justiça pelas próprias mãos, repito, mas precisamente combater a lei da selva - que não é senão o regime em que impera a justiça pelas próprias mãos. O autocolante foi a melhor maneira que encontrei para denunciar, de maneira civilizada mas veemente, as duas maiores carências nessa matéria: de civilidade dos condutores, em primeiríssimo lugar, e de acção das autoridades que têm entre as suas atribuições coibir a lei da selva.